STJ define que majoração de honorários recursais só pode ocorrer em caso de improvimento integral ou não conhecimento

Corte especial do STJ define que a majoração de honorário de sucumbência no julgamento de recursos somente será possível nas hipóteses de desprovimento integral ou não conhecimento.

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu tese no Tema 1.059, segundo a qual a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Segundo o relator do repetitivo, ministro Paulo Sérgio Domingues, a regra legal em questão foi criada para fortalecer os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), servindo como um desestímulo à interposição de recursos com pouca ou nenhuma perspectiva de êxito.