Na última semana de outubro, o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a 179ª edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, intitulada “Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19 – II” que traz novos entendimentos da Corte acerca da suspensão de prazos, da possibilidade de realização de audiências remotas, da intervenção do Poder Judiciário em plano regional de classificação de risco na pandemia, dentre outros.
Com base em entendimentos extraídos de julgados publicados até o dia 01 de outubro de 2021, a edição conta com 10 teses relevantes diante do cenário pandêmico atual, das quais destacar destaca-se o conteúdo de 5, por maior convergência de interesses, quais sejam:
- Na primeira tese, o Tribunal firma o entendimento de que não há possibilidade de intervenção do Judiciário em ato do Executivo estadual no que tange à fixação de plano regional de enfrentamento à Covid-19, desde que não demonstrada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.
- Nas duas teses seguintes, o Tribunal explicita o entendimento de que a suspensão dos prazos processuais operada pelas Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9, bem como a Resolução n. 313/2020 do CNJ, elaboradas no início da pandemia no Brasil, não atinge as publicações dos atos processuais e/ou sua validade, tendo em vista que estas seguiram ocorrendo normalmente até o fim da vigência das referidas Resoluções.
- A quarta tese estabeleceu que não configura cerceamento do direito de defesa, a mera impossibilidade de reunião presencial com os ministros no decorrer da pandemia de Covid-19, seja para distribuição de memoriais e/ou outros tipos de despacho – momento em que o advogado pode conversar com o juiz e reiterar pontos do processo e/ou requerer algum tipo de apreciação e/ou movimentação específica.
- Já na quinta tese, a Corte reconheceu a inexistência de ilegalidade na realização de audiências e/ou de atos processuais na modalidade remota, desde que devidamente justificados pelo cenário pandêmico.
Os entendimentos firmados pelo STJ são de extrema relevância para orientar os operadores do direito, tendo em vista as necessárias adequações do Judiciário diante do contexto em que nos encontramos.
A equipe Tavernard Advogados entende ser crucial manter postura atenta e ativa na busca pela atualização constante diante das novas formulações e interpretações da Corte. Dessa forma, será sempre possível estabelecer as melhores e mais qualificadas estratégias para a resolução dos litígios confiados ao nosso time.
