Em 30 de agosto de 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, criou comissão de ministros para estudar e elaborar sugestões para o texto do Projeto de Lei 10.220/2018, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, que propõe alterações na legislação de falências e recuperação judicial e extrajudicial de empresários e sociedades empresárias.
A comissão será formada pelos ministros Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira, que já foram relatores de inúmeros casos envolvendo as matérias objeto da alteração legislativa e contribuíram para a formação da jurisprudência sobre vários temas, dentre os quais a extensão dos efeitos da falência, por exemplo, que está entre as propostas de positivação.
Os membros da comissão poderão interagir com outras autoridades e instituições para tratar do assunto objeto desta portaria e terão o prazo de 15 dias para envio das conclusões. O Projeto de Lei 10.220/2018 tem sido objeto de amplo debate por doutrinadores, advogados e administradores judiciais e propõe mudanças significativas na legislação falimentar.
