Guia do escritório sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), foi objeto de mudanças estruturais realizadas pela recente Lei n. 14.230, de 25/10/2021. O Dr. Murilo Melo Vale, coordenador da área do Direito Público do escritório, apresenta abaixo o seguinte guia com as principais mudanças que devem ser atentadas, e que, certamente podem afetar muitos processos e investigações em curso ou a serem instaurados:

Necessidade de comprovação de dolo para todas as hipóteses de improbidade administrativa:

Para a condenação de agentes públicos, bem como empresas que tenham sido beneficiadas pelo ato de improbidade, é necessário comprovar a intenção de agir de maneira ímproba, cometendo a irregularidade. Nesses casos, quaisquer danos gerados por atos culposos, praticados por negligência, não são passíveis de se configurarem atos de improbidade. Por isso que o art. 1º, §3º, da Lei de Improbidade, deixa claro que “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”.

Impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica beneficiada pelo ato ímprobo, sem comprovação de que essa pessoa jurídica, ou seus sócios, tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática de ato de improbidade:

A redação anterior a essas mudanças, dava margem para entender que a pessoa jurídica que tenha logrado benefício pelo ato ímprobo, também fosse penalizado, mesmo sem comprovação de sua participação na realização desse mesmo ato. Trata-se de uma conclusão sempre vista como absurda pela comunidade jurídica, pois implicaria em punir alguém que não praticou qualquer ato ilícito. Por isso, modificou-se a redação da Lei, de modo a deixar claro que “as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade”, afastando a menção à mera hipótese de ter sido beneficiado pelo ato. Ainda, estabeleceu-se que “os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação”

Impossibilidade de responsabilização por ato de improbidade, em razão de ato praticado por entendimento jurídico minoritário:

A nova redação da Lei de Improbidade prevê que “não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário”. Assim, mesmo que o agente tenha o intuito de praticar um ato com base em entendimento que não seja acolhido como majoritário ou definitivo pela Jurisprudência, este não pode ser punido por improbidade administrativa.

Impossibilidade de a pessoa jurídica ser punida pela Lei de Improbidade, caso o mesmo ato tenha sido sancionado pela Lei Anticorrupção:

Neste caso, buscando-se evitar uma dupla penalidade da pessoa jurídica, estabeleceu-se que  “As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, ou Lei de Improbidade Empresarial.

Mudanças de tipos previstos para caracterização da improbidade administrativa:

Em que pese as hipóteses tipificadas de atos de improbidade, em sua maior parte, serem elencadas de maneira exemplificativa, foram inseridas novas hipóteses de atos de improbidade. Neste caso, cabe exemplificar, por exemplo, a qualificação como ato de improbidade, quem utilizar de bem móvel de propriedade e posse da Administração Pública para obra e serviço particular, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados pelas entidades da Administração Pública. Por outro lado, para reduzir a ampla penalização subjetiva de atos que supostamente violadores de princípios da administração pública – o que tem gerado muita insegurança nos agentes públicos – o dispositivo correspondente foi alterado para determinar que somente por se configurar como ato de improbidade apenas os seguintes atos violadores cumulativamente aos princípios de honestidade, imparcialidade e da legalidade:

  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; 
  • negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
  • frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;
  • revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.  
  • nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;         
  • praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.      

Alteração nas penas previstas: As penalidades foram alteradas para as seguintes:

  • No caso de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
  • No caso de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos
  • No caso de improbidade que atente contra princípios da Administração Pública: multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
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