A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), foi objeto de mudanças estruturais realizadas pela recente Lei n. 14.230, de 25/10/2021. O Dr. Murilo Melo Vale, coordenador da área do Direito Público do escritório, apresenta abaixo o seguinte guia com as principais mudanças que devem ser atentadas, e que, certamente podem afetar muitos processos e investigações em curso ou a serem instaurados:
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22 de outubro de 2026