Governo edita MPs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus (covid-19)

MP nº 1.045/21

Objetivo:

Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União.

Prazo:

120 (cento e vinte) dias.

Redução de jornada:

Percentuais: 25%, 50% ou 70%. O Governo arcará com o restante sobre o valor do Seguro Desemprego a que teria direito.

Suspensão de jornada:

O governo arca com 100% sobre o valor do Seguro Desemprego a que teria direito.

Empresas com receita bruta acima de R$4,8MM em 2019, público atingido:

Para acordos individuais:

  • Salário igualou inferior a R$ 3.300,00;
  • Portadores de diploma de nível superior, com salários superiores a R$12.867,14
  • Demais empregados (entre R$3.300,00 e R4 12867,14): apenas poderá reduzir a jornada em 25%

A empresa poderá atingir todas as faixas salariais mediante negociação coletiva ou pagamento da ajuda compensatória que complemente o salário.

Na suspensão, o governo arca com 70% (sobre o valor do Seguro Desemprego) e a empresa arca com 30% (de forma indenizatória, ou seja, sem encargos).

Trâmite:

  • Celebração de acordo escrito individual: comunicação com 2 dias de antecedência, identificando qual conta o empregado deseja receber o benefício;
  • Comunicação ao Ministério da Economia e Sindicato em até 10 dias;
  • O empregado receberá o BEm 30 dias contas da data da celebração;
  • Estabilidade pelo período da redução/suspensão e período igual posterior;
  • A redução/suspensão poderá cessar por ato do empregador (antecedência de 2 dias) ou quando chegar no termo final.

Aposentados e gestantes:

Aposentados: não têm direito ao recebimento do BEm. Caso a empresa queira, deverá arcar com a ajuda compensatória (natureza indenizatória).

Gestantes: Pode participar. O prazo de estabilidade será iniciado após o parto.

MP nº 1.046/21

Objetivo:

Confere ao empregador medidas alternativas que poderão ser implementadas ao contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia.

Prazo:

120 (cento e vinte) dias.

i) Teletrabalho:

O empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

ii) Antecipação de férias individuais:

Mediante comunicação prévia de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, o empregador poderá antecipar férias do empregado, com a indicação do período a ser gozado.

  • Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos;
  • Períodos futuros poderão ser negociados mediante acordo individual escrito;
  • Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
  • O adicional de um terço relativo às férias poderá ser pago após a sua concessão (até a data que deve ser pago o 13º);
  • As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

iii) Férias coletivas:

Mediante comunicação prévia de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, o empregador poderá conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa.

  • Não se aplica à essa hipótese o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;
  • É permitida a concessão por prazo superior a trinta dias;
  • Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos.

iv) Aproveitamento e a antecipação de feriados:

Mediante comunicação prévia de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, o empregador poderá antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos.

  • Deverá ter indicação expressa dos feriados aproveitados;
  • Os feriados a que se refere poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

v) Banco de horas:

O empregador poderá, mediante acordo individual ou coletivo escrito, a instituição de Banco de Horas, com compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período (120 dias).

vi) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

Suspensos os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares.

  • Exceção: exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância;
  • Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar;
  • O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Suspensos por 60 dias a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados.

 vii) Diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.

  • O depósito poderá ser realizado em até 4 parcelas, com vencimento a partir de setembro de 2021, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;
  • O empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021;
  • O parcelamento não impedirá a emissão de certificado de regularidade.

Para mais informações sobre como implementar essas medidas na sua empresa, entre em contato com o nosso setor trabalhista! E-mail: julia@tavernard.adv.br

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