Ministro André Mendonça determina na data de ontem (26.04) a suspensão imediata de julgamento do STJ de processo que decidiria se incentivos fiscais de ICMS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Estava marcado para ontem (26.04) o julgamento dos REsp nº 1.945.110 e 1.987.158 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute se incentivos fiscais de ICMS, tais como isenções, reduções na base de cálculo, ou da alíquota, diferimento e imunidade tributária devem ser incluídos, ou não, na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda, ou seja, o IRPJ e a CSLL. O impacto da decisão seria de extrema relevância para os contribuintes, considerando a notória disseminação de incentivos fiscais do ICMS pelos Estados em favor de diversos setores da economia. Todavia, o min. André Mendonça, do eg. STF, determinou a imediata suspensão do julgamento, sob a justificativa de que o feito possui relação com o tema de repercussão geral n. 843 a ser julgado ainda pelo STF.

O julgamento impactaria não apenas as partes envolvidas no julgamento, mas todos os contribuintes brasileiros, tendo em vista que a matéria foi afetada para ser julgada sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.182) e deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais hierarquicamente abaixo do STJ, assim como pelo CARF.

Além disso, considerando a notória disseminação de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados por todo o território nacional, os impactos econômicos da decisão serão de grande monta e certamente poderão influenciar nos preços dos produtos e serviços.

Questão interessante envolvida no caso é o obstáculo argumentativo a ser enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça caso resolva decidir em favor do fisco, pois no EREsp n. 1.517.492 já julgado pelo próprio STJ, restou decidido que os créditos presumidos de ICMS deveriam ser afastados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, para adotar entendimento favorável à Fazenda Nacional, deveria o eg. STJ demonstrar a diferença do caso concreto em relação ao mencionado precedente, sob pena de incorrer em grave contradição.

Todavia, o tão esperado julgamento teve de ser adiado por decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que, visualizando um possível conflito na matéria a ser julgada com outro processo a ser julgado pelo eg. STF (tema de repercussão geral n. 843), determinou a imediata suspensão do julgamento em decisão monocrática proferida no mesmo dia (26.04). Dessa forma, fica adiada a resolução da matéria até o julgamento do tema de repercussão geral n. 843 pelo STF.