O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 11 de maio de 2023, as Resoluções CVM 182 e 183, alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). A Resolução CVM 182 disciplina aspectos ligados ao lastro dos BDR, sua classificação em diferentes níveis e os requisitos de registro dos programas, em substituição à Instrução CVM 332. Já a Resolução CVM 183 promove alterações complementares nas Resoluções CVM 80 e 160, preponderantemente ligadas ao registro de emissor estrangeiro necessário nos programas de BDR Níveis II e III. O objetivo é modernizar mecanismos de proteção ao mercado de capitais brasileiro e a seus investidores.
Entre as mudanças implementadas, é possível destacar (i) maior clareza quanto a atribuição esperada acerca da supervisão de reguladores estrangeiros quando valores mobiliários de outra jurisdição são admitidos como lastro de BDR negociados no Brasil; (ii) criação de regime de informações diferenciado aplicável a emissores classificados como entidades de investimento; (iii) substituição do conceito de “companhia aberta ou assemelhada”; o termo foi substituído por lista indicativa de características específicas necessárias para emissores estrangeiros que emitam valores mobiliários que sirvam como lastro para os BDR; e (iv) a norma fornece três alternativas de enquadramento para obtenção de registro pelo emissor estrangeiro e elimina exigências relacionadas à localidade de ativos e receitas do emissor.
Antônio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, declarou que “a medida mantém elementos centrais de reformas ainda recentes realizadas pela CVM, ao mesmo tempo em que introduz aprimoramentos em pontos importantes para a proteção do mercado brasileiro e seus investidores”. Segundo o Presidente da autarquia, João Pedro Nascimento, “a edição dessas normas é mais uma medida da CVM que tem como objetivo aperfeiçoar os mecanismo de proteção aos investidores do Mercado de Capitais e, consequentemente, gerar um ambiente ainda mais propício para a democratização do segmento junto à sociedade”.
Para mais informações, acesse o link a seguir:Novas regras de BDRs entram em vigor em junho; confira as principais mudanças – InfoMoney
