Entra em vigor o Novo Código de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários da ANBIMA

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) atualizou os procedimentos e regras do seu Código de Ofertas Públicas. O documento entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2024.

A primeira mudança diz respeito à organização do código, que passou a regular não só as regras e procedimentos para ofertas públicas de renda fixa, renda variável e as atividades do agente fiduciário e de notas (como no código antigo, vigente até 31 de janeiro do ano corrente), passando a introduzir regras e procedimentos para (i) as atividades de coordenadores de ofertas públicas e de companhias securitizadoras; (ii) ofertas públicas de securitização e de cotas de fundos fechados; e (iii) documentos e informações obrigatórias.

Entre as alterações trazidas pela ANBIMA, destaca-se a permissão para contratação de assessoria jurídica única nas ofertas de fundos e nas ofertas de renda fixa e de securitização destinadas exclusivamente a investidores profissionais. As demais ofertas públicas destinadas ao público em geral e investidores qualificados, qualquer que seja o valor mobiliário em oferta, devem contar com pelo menos um assessor legal para o emissor e outro para os coordenadores.

O prazo para apresentação de ofertas públicas para registro na ANBIMA foi reduzido, de 15 para 7 dias, contados da divulgação do anúncio de encerramento. Ainda, ficam sujeitas a registro todas as ofertas públicas de quaisquer valores mobiliários, incluindo, mas não se limitando, debêntures, certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) e certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs).

O novo código também introduziu boas práticas que devem servir de amparo aos coordenadores e securitizadoras no exercício de suas atividades. Cite-se a atualização constante do registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), elevação dos padrões de diligência na divulgação de informações, divulgação pública das ofertas, a divulgação e adoção de políticas mitigatórias de conflito de interesses, sobretudo nas transações com partes relacionadas, submissão das demonstrações financeiras aos auditores independentes registrados na CVM, dentre outros.

Por fim, o código concluiu pela necessidade de declaração limitadora de responsabilidade do agente ofertante (‘disclaimer’) nos diversos documentos da oferta (sumário, prospecto, memorando etc.), quando não há contratação de agência de classificação de risco, responsável por emitir relatório de avaliação da oferta ou do emissor.

As alterações sinalizam um esforço da ANBIMA no processo de modernização de suas regras, buscando adotar as melhores práticas, tanto no conteúdo propriamente dito das documentações das ofertas públicas, como na atuação dos principais agentes envolvidos na oferta, para que estes, cada vez mais, adotem política autorregulatória, sendo esta incentivada pela CVM, reservando para si, contudo, competências residuais que lhe permitam evitar possíveis inconvenientes da autorregulação, como a negligência em relação aos assuntos de interesse público, a tendência autoprotetiva dos regulados e a brandura na imposição de sanções, decorrentes do desejo de evitar publicidade negativa dos negócios.

https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-publica-novo-marco-regulatorio-dos-fundos-de-investimento