A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais.
Atualmente, no Brasil, mais de 127 bilhões de reais são reconhecidos pela Receita Federal como decorrentes de transações com ativos virtuais, entretanto, a matéria ainda não possui regulamentação legal. Assim, o Projeto de Lei prevê que o Poder Executivo Federal deverá indicar um órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das prestadoras de serviços virtuais, além de condicionar o funcionamento destas à prévia autorização do órgão federal.
Segundo o Projeto de Lei, ativos virtuais são definidos como uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para a realização de pagamentos ou com propósito de investimento, dentre os quais não se incluem moeda nacional, moedas estrangeiras, moeda eletrônica, pontos e recompensas de programas de fidelidade, valores mobiliários e ativos financeiros. As prestadoras de serviços virtuais, de acordo com o Projeto de Lei, são as pessoas jurídicas que executam, em nome de terceiros, ao menos um serviço de ativos virtuais, tais como troca de ativos virtuais por moeda nacional ou estrangeira, troca entre um ou mais ativos virtuais, transferências de ativos virtuais, custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre estes, ou participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece os princípios a serem observados para a prestação de serviços de ativos virtuais, de modo a regulamentar o mercado. Dentre os princípios, destacam-se a livre iniciativa, a livre concorrência, as boas práticas de governança, abordagem baseada em riscos, a segurança da informação, a proteção de dados pessoais, a proteção e defesa de consumidores, a proteção à poupança popular, a solidez e eficiência das informações e a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei segue para apreciação do Senado Federal.https://www.camara.leg.br/noticias/836731-camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-virtuais/
