O financiamento de litígios por terceiros, também conhecido como third-party funding, é uma modalidade de investimentos relativamente nova no mercado brasileiro. A modalidade opera de maneira que um investidor – seja pessoa física ou pessoa jurídica –, o qual, a priori, não possui relações com o litígio, arca com as custas e demais despesas de um processo, com o intuito de reaver tais dispêndios financeiros ao final da demanda, bem como eventuais lucros, caso a parte financiada obtenha êxito.
Em recentíssimo Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2.153.411-63.2022.8.26.0000, restou consolidado o entendimento de que o financiamento de litígio por terceiros é plenamente admitido no ordenamento jurídico brasileiro.
Como bem destacado pelo eminente Relator, desembargador Natan Zelinschi Arruda, a modalidade consiste em uma forma de auxílio ao custeio de altas despesas relacionadas a uma demanda judicial, bem como compartilhamento dos resultados, em caso de êxito:
“Isso porque o financiamento de litígios é admitido em nosso ordenamento jurídico, inexistindo qualquer impedimento para que o acionista minoritário busque ajuda financeira de terceiros para compartilhar os altos custos e os resultados de uma demanda.”
Ademais, em contraposição à Decisão Agravada, no que se refere à suposta necessidade de revelação dos financiadores, conforme suscitado pela Decisão Agravada, o Acórdão afirmou ser “totalmente irrelevante a perquirição sobre a identidade dos financiadores das despesas processuais”.
Assim sendo, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial decidiu pela reforma da Decisão Agravada, de modo a afastar a determinação de apresentação dos contratos celebrados pelo Agravante com a gestora de investimentos e a corretora de valores mobiliários responsáveis pela operação. Nesse sentido, a Câmara assentou o posicionamento de ser necessária apenas a simples revelação da existência do financiamento por terceiros.
