Notícias e Artigos
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A recente decisão do STJ e a natureza jurídica dos planos de Stock Option
17 de setembro de 2024
Os stock options plan, ou planos de outorga de opção de compra de participação societária, são uma opção de compra de ações ou quotas oferecidas a funcionários específicos, considerados estratégicos para uma empresa. Isto é,
ANPD Regula Transferência Internacional de Dados Pessoais: empresas têm 12 meses para atualizar Contratos
5 de setembro de 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que estabelece novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais, afetando diretamente as empresas brasileiras que compartilham dados com entidades no
Enquadramento Sindical
3 de setembro de 2024
O enquadramento sindical no Brasil é definido pela CLT, dividindo-se em categoria profissional (empregados) e categoria econômica (empregadores). A vinculação ao Sindicato independe do desejo do empregador ou opção do empregado em participar dessa ou
Julgamento no STF reafirma a constitucionalidade do novo marco do saneamento
29 de agosto de 2024
Em 13/08/2024, o STF negou provimento a embargos de declaração interposto contra Acórdão que havia declarado a constitucionalidade de dispositivos do novo marco de saneamento básico, refutando a tese que permitiria a celebração de novos
Julgamento do STF sobre a incidência de ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, com grande impacto orçamentário, é reiniciado
29 de agosto de 2024
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento do Tema nº 118, que busca definir se há incidência de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A repercussão geral da
Brasil promulga marco legal do hidrogênio verde
27 de agosto de 2024
Finalmente foi instituído o tão aguardado marco legal do hidrogênio verde. A Lei nº 14.948/2024 visa promover a transição energética e o desenvolvimento econômico sustentável e estabelece diretrizes e incentivos para a produção, distribuição e
Favorável aos contribuintes, tribunal reduz o valor do ITCD sobre doação de quotas de holding familiar.
22 de agosto de 2024
Em uma decisão que beneficia os contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a redução da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em um caso envolvendo
STF afasta vínculo de emprego entre empresa de construção e arquiteta
20 de agosto de 2024
Em decisão convergindo com os recentes precedentes do Supremo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o vínculo empregatício entre uma empresa de construção civil e uma arquiteta que prestava serviços à