Foi sancionada a Lei que institui o Sistema de Compras Expressas (SiCX), representando um passo decisivo para a digitalização dos processos licitatórios federais. A nova legislação promove uma alteração na Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) e passa a permitir o credenciamento via comércio eletrônico para que a administração pública adquira bens e serviços comuns de forma mais rápida.
A expectativa é que a ferramenta não só proporcione maior celeridade e transparência nas aquisições governamentais, como também atue como um motor de desenvolvimento local.
Para que o novo sistema possa operar plenamente, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) está incumbido de elaborar o decreto que definirá todos os detalhes operacionais, como regras de preços, credenciamento e os prazos de pagamento, limitados a 30 dias. O funcionamento efetivo do SiCX aguarda essa regulamentação final.
