A tese do século tem efeitos que duram até hoje, para muito além da matéria julgada em si.
A “tese do século” refere-se ao julgamento do Tema nº 69 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017, em que se definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os efeitos dessa decisão foram as diversas “teses filhotes” e um rombo bilionário aos cofres públicos da União.
Existem algumas dezenas de teses filhotes de acordo com advogados tributaristas, e ainda mais de acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre elas, é possível citar: a exclusão da ISS da base de PIS/COFINS; a incidência de PIS/COFINS em créditos presumidos de ICMS; a exclusão da PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo; e tantas outras.
Chama atenção que, nas teses filhotes, os tribunais superiores têm proferido decisões mais favoráveis ao Fisco do que aos contribuintes, na contramão da tese do século. A quantidade de teses e decisões surpreendentes levam a maior judicialização, vez que os contribuintes temem pelos impactos fiscais, e refletem a total falta de segurança jurídica.
O Superior Tribunal de Justiça irá julgar uma dessas teses filhotes e, sem muita surpresa, os contribuintes, ainda que com boas expectativas, não sabem o que esperar. A 1ª Seção do STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS/COFINS e, ainda que a lógica em julgamentos não vinculantes sobre o tema no STJ tenha sido de seguir o entendimento do STF na tese do século, “reviravoltas” são, infelizmente, comuns.
A judicialização em massa e a insegurança jurídica são pontos que a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) buscou remediar. Curiosamente, a Reforma elaborou uma sistemática de tributos sobre o consumo menos complexa e “cheia de voltas”, que extingue tanto o ICMS quanto o PIS e a COFINS – os tributos centrais da controvérsia da tese do século e seus filhotes. Ao constitucionalizar princípios como a simplicidade e cooperação entre Fisco e contribuinte, a Reforma busca evitar cenários que prejudicam tanto a Fazenda Pública, que não sabe o que irá receber, quanto o contribuinte, que não sabe o que irá pagar.
Fontes:
‘Tese do Século’ tem pelo menos 72 filhotes que podem custar bilhões ao governo
https://www.conjur.com.br/2025-ago-21/stj-vai-decidir-se-icms-difal-compoe-base-de-calculo-de-pis-e-cofins/
