
Superior Tribunal de Justiça decide manter a cobrança de IRPJ e CSLL sobre juros de mora por descumprimento de contrato, contrariando entendimento do STF.
No dia 08/08/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado pelo contribuinte objetivando afastar a tributação relativa aos juros moratórios que recebeu em razão do descumprimento de um contrato firmado….