Órgão máximo do CARF decide que os valores recebidos por escritórios de advocacia a título de reembolso de despesas de seus clientes se enquadram no conceito de receita tributável pelo PIS e COFINS.

Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…

Câmara Superior do CARF decide que os benefícios de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são subvenções de investimento e por isso sob tais valores não incide IRPJ e CSLL.

Recente decisão da 1ª Câmara Superior do CARF[1] adotou a tese defendida pelo contribuinte e fixou o entendimento de que sob os incentivos governamentais concedidos a título de benefícios de ICMS, classificados como subvenções de…