O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a incidência do ITBI na integralização de capital social de empresas que exercem atividade imobiliária, em controvérsia que envolve a interpretação do art. 156, § 2º, I, da…
A proposta de autoria do senador Rodrigo Pacheco altera o Código Tributário Nacional e disciplina o uso de arbitragem especial, mediação e transação entre contribuintes e o Fisco. Agora, a matéria segue para sanção presidencial….
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.779 e nº 7.790, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a aplicação da alíquota…
No planejamento tributário, acompanhar os entendimentos mais recentes da Receita Federal pode representar oportunidades relevantes para a gestão de passivos fiscais. A Solução de Consulta Cosit nº 100/2026 consolidou um importante entendimento sobre o programa…
A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, regulamentando novas modalidades de transação tributária para débitos em contencioso administrativo fiscal, nos termos da Lei…
A 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo proferiu decisão relevante no âmbito do processo nº 1009066-17.2026.8.26.0053, em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, para suspender a…
Com a publicação do Edital PGFN nº 6/2026, foram estabelecidas condições facilitadas para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. O…
O encontro, realizado em parceria com a Universidade Memory, reuniu gestores públicos, advogados públicos, profissionais da área tributária e especialistas para aprofundar, de forma prática e aprofundada, os principais impactos da Reforma Tributária na gestão…
A reforma tributária e a nova sistemática de tributação sobre dividendos vêm alterando de forma significativa a dinâmica das operações de fusões e aquisições no Brasil. As mudanças aumentaram a complexidade das negociações, ampliaram a…
O Governo do Estado de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa a Mensagem nº 254/2026 contendo emenda ao Projeto de Lei nº 2.881/2024, com a introdução, de forma inédita, da progressividade das alíquotas do ITCMD…
