O Tema nº 1348 do Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se à discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis para integralização de capital social, especialmente quando…
O Decreto Estadual nº 48.997, publicado em 20 de fevereiro, regulamenta a reabertura do Programa de Regularização de Débitos (Refis) para os débitos de ICMS. O Refis se apresenta como uma oportunidade de negociar os…
Com as diversas mudanças trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a criação dos novos tributos sobre bens e serviços, IBS e CBS, é um dos principais pontos de atenção. Juntos, o Imposto sobre…
Diversas são as mudanças trazidas ao sistema tributário nacional com a Emenda Constitucional nº 132/2023 – a chamada Reforma Tributária. Em setores específicos, que contam com benefícios fiscais e controvérsias únicas, o período de transição…
Na última sexta-feira, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, em planos de previdência privada aberta (VGBL e PGBL). A discussão teve repercussão…
No último ano calendário, tem chamado atenção as mudanças no Sistema Tributário Nacional, sobretudo em razão da Reforma Tributária. Um ponto que merece destaque é a recente reformulação das regras do Conselho Administrativo de Recursos…
O governo federal estuda revisar o Simples Nacional, o regime tributário especial para micro e pequenas empresas, com o objetivo de aumentar a arrecadação e reduzir distorções. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destaca que…
Após muita discussão a respeito dos requisitos do PERSE, e em meio à controvérsias sobre a revogação antecipada deste programa, o STJ, na última segunda-feira (23/09), afetou alguns Recursos Especiais como paradigmas da controvérsia entre…
Os stock options plan, ou planos de outorga de opção de compra de participação societária, são uma opção de compra de ações ou quotas oferecidas a funcionários específicos, considerados estratégicos para uma empresa. Isto é,…
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reiniciou o julgamento do Tema nº 118, que busca definir se há incidência de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A repercussão geral da…
