Desde a primeira publicação da Lei 14.148/2021 em 04.05.2021 — considerando que houve uma republicação em 18.03.2022 após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional — foi permitido pelo Congresso Nacional a realização de…
Foi julgado no último dia 14/04/2022 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o processo nº 19515.003320/2005-62, que manteve a autuação fiscal lavrada em…
Recente decisão da 1ª Câmara Superior do CARF[1] adotou a tese defendida pelo contribuinte e fixou o entendimento de que sob os incentivos governamentais concedidos a título de benefícios de ICMS, classificados como subvenções de…
Foi publicada em 04/01/2021, a Lei Complementar 190/2022 que regulamenta a cobrança da DIFAL (diferencial de alíquotas de ICMS). A edição da lei se deu em razão do julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 1287019/DF…
Em recente decisão no AREsp 1796224 / SP, proferido em rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão…
Recente decisão do CERF afastou o entendimento de que se aplica o limite de 30% de aproveitamento do prejuízo fiscal para pessoas jurídicas extintas por incorporação. A posição traz novas possibilidade para o planejamento fiscal…
Em recente decisão tomada pelo STJ, em Embargos de Declaração no âmbito do Resp n. 1768415/SC, negou-se pedido de modulação de efeitos em decisão tomada em sistemática de recursos repetitivos, que determinou que a contagem…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última semana a Portaria n. 11.496/2021, por meio da qual foram reabertos os prazos de renegociação para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa ou…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente, a Solução de Consulta 164/2021, por meio da qual esclareceu que, máscaras, luvas e o álcool em gel fornecidos aos colaboradores “em cumprimento de norma de caráter…
Foi aprovado, no dia 01/09/2021, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21) e que institui a incidência de tributação sobre dividendos. O texto-base da proposta original previa alíquota de 20%…
