Em decisão de 25 de julho, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a emissão de certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa – CPEN) à concessionária Amazonas Energia S/A., que estava positiva em razão de débitos de ICMS em discussão judicial com o Estado do Amazonas, mesmo com penhora efetivada. A empresa, que presta serviço essencial de distribuição de energia elétrica, corria o risco de interrupção de atividades diante da suspensão de repasses federais vinculados à certidão, então apresentou Pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença perante o STJ.
Para viabilizar a emissão da CPEN, o STJ impôs como condicionante o depósito judicial mensal de R$ 14 milhões, valor correspondente a cerca de 3% da arrecadação líquida da empresa. A medida busca assegurar o equilíbrio entre o interesse arrecadatório do Estado e a necessidade de continuidade do serviço público essencial, em um contexto de grave crise operacional da concessionária.
Apesar de manter a penhora de valores em curso, que, segundo os autos, ultrapassam o próprio faturamento da empresa, o STJ recomendou ao juízo de origem que reexamine a medida executiva, à luz da proporcionalidade e da preservação da atividade empresarial. A decisão serve como orientação para que todo o Poder Judiciário atue com sensibilidade diante de situações em que a Execução Fiscal pode comprometer direitos fundamentais e até mesmo a estabilidade de serviços públicos.
Com isso, a Corte reforça a prevalência do interesse público e do princípio da continuidade dos serviços essenciais sobre formalidades fiscais. Trata-se de um precedente relevante no ordenamento jurídico, com potencial de influenciar futuras decisões envolvendo restrições fiscais aplicadas a concessionárias e demais empresas em situação crítica.
A equipe Tavernard Advogados seguirá atenta aos possíveis desdobramentos e pronta para orientar com excelência os contribuintes afetados.
