Na sessão presencial ocorrida em 4 de agosto de 2025, o Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou os rumos das câmaras especializadas que foram extintas em 16 de junho: Direito Empresarial, Criminal voltado à Violência Doméstica e Execução Penal. Os processos já em curso seguirão nos colegiados atuais até o encerramento natural, mas os novos casos serão encaminhados às varas competentes.
A 21ª Câmara Cível, que atuava em Direito Empresarial, Registro Público e Previdenciário, será redirecionada para tratar casos de Direito Privado Residual, integrando o sistema de distribuição uniforme de processos com o objetivo de reduzir sobrecarga nas unidades judiciais.
A decisão tomada em junho pelo Pleno rejeitou por ampla maioria – 92 votos contra 39, a continuidade das câmaras empresariais – 16ª e 21ª Câmaras Cíveis, e também manteve o fim da 9ª Câmara Criminal, com 96 votos contrários à especialização. Em contrapartida, as câmaras de Direito de Família foram preservadas, com 77 votos favoráveis.
A seccional mineira da OAB havia defendido que essas especializações eram fundamentais para garantir celeridade, segurança jurídica e profundidade técnica nos julgamentos. Sua extinção pode gerar dispersão de competência e fragilizar a uniformidade das decisões, preocupando advogados e partes envolvidas, especialmente em litígios empresariais complexos ou em casos sensíveis de violência doméstica.
Essa reorganização interna do TJMG representa uma mudança estrutural significativa, com reflexos previstos a partir do segundo semestre – quando a redistribuição efetiva dos novos processos já estará em vigor. Resta acompanhar como isso vai impactar a qualidade das decisões e o desempenho do Judiciário em temas complexos e sensíveis.
Foto: Divulgação/TJMG
