O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio foi publicado no Diário Oficial da União e tem como objetivos, dentre outros, facilitar a abertura de conta em dólar no Brasil e reduzir barreiras na importação…
Em 23 de dezembro de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Resolução CVM nº 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM. A Resolução estabelece que as…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial nº 1.901.918, decidiu que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) pode torná-lo responsável solidário…
Em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu a transformação de todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou o Ofício…
Foi sancionada, em 26 de agosto de 2021, a Lei nº 14.195/2021, resultado da Medida Provisória nº 1.040/2021, que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no mês de agosto. Apesar de certos vetos, a…
