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CVM aplica multa por voto irregular de administradora na aprovação de contas próprias

Posted inDireito Societário.Posted on13 de maio de 2025 13 de maio de 2025.

A CVM condenou a ex-presidente do conselho de administração da Livraria Saraiva ao pagamento de multa relevante por votar em assembleia na aprovação das próprias contas. A autarquia entendeu que a situação se enquadra em…

STJ autoriza distribuição de dividendos com base nos dias trabalhados pelo sócio

Posted inDireito Societário.Posted on8 de maio de 2025.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os sócios de uma sociedade empresária limitada podem deliberar, por maioria, formas alternativas de distribuição de lucros, inclusive atreladas ao número de dias efetivamente trabalhados,…

Recuperação judicial e limitação de responsabilidade 

Posted inDireito Societário.Posted on8 de abril de 2025 8 de abril de 2025.

Em matéria publicada pelo Jornal O Tempo, o sócio Mário Tavernard Martins de Carvalho, discursou sobre a crise financeira corporativa que levou recorde de pedidos de recuperação judicial em 2024.  Segundo Mário, as justificativas de…

STJ admite exclusão extrajudicial de sócio

Posted inDireito Societário.Posted on2 de abril de 2025.

Em decisão unânime proferida em 4 de fevereiro de 2025, no julgamento do REsp nº 2.170.665/DF, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a exclusão extrajudicial de sócio de…

Tribunais estaduais afastam ITCMD sobre distribuição desigual de lucros e reforçam autonomia dos sócios

Posted inDireito Societário.Posted on13 de março de 2025.

A Justiça estadual tem se posicionado contra a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de distribuição desproporcional de lucro. Um levantamento recente aponta que os Tribunais de Justiça de…

Pedidos de recuperação judicial batem recorde em 2024 e refletem os desafios enfrentados pelas empresas no Brasil

Posted inDireito Societário.Posted on25 de fevereiro de 2025.

O crescimento expressivo no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil reflete um ambiente econômico desafiador e de grande instabilidade para empresas de todos os segmentos. Segundo dados divulgados pela Serasa Experian, o ano…

Administradores de Sociedades e o Dever de Diligência: Impactos da Decisão da CVM no PAS nº 19957.007916/2019-38

Posted inDireito Societário.Posted on11 de fevereiro de 2025.

Previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 1.011 do Código Civil, o dever de diligência é destacado entre um conjunto de deveres a serem observados pelos administradores de sociedades ao exercerem…

Nova lei regulamenta Cooperativas de Seguro e reforça Segurança Jurídica no setor

Posted inDireito Societário.Posted on26 de dezembro de 2024 26 de dezembro de 2024.

O Senado Federal aprovou a Lei Complementar nº 143/2024, que regulamenta a atuação das cooperativas de seguro e estabelece um marco legal para grupos de proteção patrimonial mutualista. A nova legislação amplia o escopo de…

Recuperação Judicial é Anulada por Falha no Cumprimento dos Requisitos do “Cram Down”

Posted inDireito Societário.Posted on3 de outubro de 2024 3 de outubro de 2024.

Em decisão recente, uma recuperação judicial foi anulada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) devido ao descumprimento dos requisitos do “cram down”, mecanismo que permite a aprovação de planos de recuperação mesmo sem…

Favorável aos contribuintes, tribunal reduz o valor do ITCD sobre doação de quotas de holding familiar.

Posted inDireito Societário.Posted on22 de agosto de 2024 22 de agosto de 2024.

Em uma decisão que beneficia os contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a redução da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em um caso envolvendo…

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