Intervenção em concessionária não exige prévio contraditório, segundo recente decisão do STJ
Em tese fixada recentemente no STJ, no âmbito do RMS 66.794, de relatoria do ministro Francisco Falcão, definiu-se que “não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de…