Publicado novo parecer da AGU com diretrizes sobre o uso da arbitragem para litígios envolvendo licitações e contratações públicas

Foi aprovado, recentemente, parecer jurídico da Advocacia Geral da União (PARECER n. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU) que definiu diretrizes e limitações para o uso da arbitragem para a solução de litígios pertinentes a licitações e contratos administrativos, regidas…