CONTEXTO SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 48.747/2023. O Decreto estadual nº 48.747 de 29 de dezembro de 20231 regulamenta o instituto da caução ambiental, previsto no art. 7º, inciso I, “b” e inciso III, “b”…
As expectativas para 2025 sobre sustentabilidade apontam para um ano de mudanças regulatórias e maior pressão por transparência, tanto por parte de investidores, quanto de consumidores, que exigirão práticas mais responsáveis e sustentáveis das empresas….
O Projeto de Lei nº 182/2024 pretende instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases do Efeito Estufa (“SBCE”), altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (“PNMC” – Lei nº 12.187/2009), o…
Desde o dia 30 de setembro, está aberta a consulta pública sobre a construção de um novo terminal no Porto de São Sebastião. O projeto, que envolve cerca de R$ 660 milhões, tem como objetivo…
O escritório celebra contrato com o BNDES para projeto inovador de modelagem de concessão: a área do Direito Público do escritório coordenará a estruturação de concessão de ativos do antigo Palácio do Itamaraty, no Rio…
Em 13/08/2024, o STF negou provimento a embargos de declaração interposto contra Acórdão que havia declarado a constitucionalidade de dispositivos do novo marco de saneamento básico, refutando a tese que permitiria a celebração de novos…
Em matéria publicada em co-autoria pelo Consultor Jurídico (Conjur), a Dra. Vittoria Anastasia, advogada da equipe de Direito Público, argumenta a respeito da Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica do…
Recentemente, foi promulgado o Decreto nº 11.964/2024, que buscou regulamentar as chamadas “debêntures incentivadas e as debêntures de infraestrutura”, importantes instrumentos destinados a incentivar aplicação de investimentos na área de infraestrutura. O head da área…
Estão abertas as inscrições para o “2º Seminário Assessorias Jurídicas dos Conselhos e Ordens Profissionais de Minas Gerais / COP-MG”, que será realizado do dia 17 a 19 de junho de 2024 na sede da…
A advogada da equipe de Direito Público, Dra. Vittoria Anastasia, esteve no Washington College of Law da American University, em Washington, nos EUA, para a 29ª Inter-American Moot Court Competition (IAMOOT), como membro do Comitê…
