Publicado novo parecer da AGU com diretrizes sobre o uso da arbitragem para litígios envolvendo licitações e contratações públicas

Foi aprovado, recentemente, parecer jurídico da Advocacia Geral da União (PARECER n. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU) que definiu diretrizes e limitações para o uso da arbitragem para a solução de litígios pertinentes a licitações e contratos administrativos, regidas…

O Sócio Murilo Melo Vale, coordenador da área de Direito Público do escritório, está lançando o livro “Obrigações de Serviço Público no Setor Privado”, de sua autoria, pela Editora Fórum.

O livro busca discutir parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam as possibilidades e limites para a imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, em atividades…