O debate sobre emendas parlamentares deixou de ser apenas tema de Brasília e já afeta diretamente governadores e prefeitos. Em entrevista ao Jornal “O Tempo”, Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público, analisou como a transferência direta de valores – muitas vezes sem condicionantes claras de execução e prestação de contas – desafia a governança fiscal dos Estados e amplia o potencial de responsabilização de gestores.
Segundo Dr. Murilo, a reação institucional já começou: “já está valendo um conjunto de condicionantes de transparência e rastreabilidade para que se possa liberar a execução das emendas”.
O tema ganha urgência com a discussão no STF sobre a limitação das emendas impositivas e o redesenho da margem orçamentária dos Estados. O cenário pode mudar a forma como os recursos públicos são destinados – e como serão fiscalizados.
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