No dia 01/06/2021 foi publicada a Lei Complementar n. 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Dentre as diversas inovações trazidas pela lei complementar, no que tange a esfera trabalhista,…
Desde o início da pandemia, o Sindsaúde havia pedido na Justiça do Trabalho o pagamento de adicional de insalubridade e grau máximo (40%) aos empregados da categoria. Em primeira instancia, a liminar foi indeferida, visto…
Na reclamação trabalhista, o motorista alegou a falta patronal com base no não recolhimento do FGTS, não concessão de intervalo intrajornada e vale alimentação. Requereu, portanto, a quebra do vínculo empregatício por meio de rescisão…
No dia 12/05/2021, foi sancionada a lei que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho, sem prejuízo de recebimento da remuneração. Diante do cenário de pandemia decorrente do coronavírus, a nova lei autoriza apenas…
No dia 01 de abril de 2021, foi sancionada a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que tem por objetivo regular os processos de licitação e contratos da Administração Pública. Entre as diversas alterações…
A doença ocupacional é um gênero do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho, previstas que estão na legislação previdenciária (artigo 20, I e II, da Lei n.º 8213/91), cujo enquadramento…
MP nº 1.045/21 Objetivo: Renova a possibilidade de o empregador reduzir a jornada e o salário ou suspender dos contratos de trabalho, mediante recebimento do BEm, custeado pela União. Prazo: 120 (cento e vinte) dias….
Em setembro, estava pautada no Supremo Tribunal Federal a matéria sobre igualdade de direitos entre terceirizados e servidores da Caixa Econômica Federal. À época, o julgamento foi suspenso para deliberação da tese de repercussão geral….
A legislação trabalhista, como regra geral[1], assegura o descanso semanal de 24 horas consecutivas, devendo coincidir com o domingo, no todo ou em parte. De forma excepcional, é possível a realização de labor aos domingos,…
No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão forçar os cidadãos a tomarem a vacina contra o coronavírus, entretanto, poderão dispor…
