Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), antes um órgão da administração pública federal, em autarquia de natureza especial.
O caráter transitório da natureza jurídica do órgão e a mudança para autarquia já eram previstos no artigo 55-A, §1º da Lei n° 13.853, de 2019, lei que o criou. Com esta alteração, a ANPD…