A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão que anulou sentença arbitral em razão da violação do dever de revelação por parte de árbitro, nos autos do REsp nº 2.215.990/SP. O caso envolvia…

Foi sancionada a Lei Complementar nº 227, de 2026, último projeto da Reforma Tributária. A Lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e o texto detalha a estrutura administrativa e as normas…

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.305, de 31/12/2025, disciplinando a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União, em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025…

O ano de 2025 consolidou-se como um marco para o mercado global de fusões e aquisições (M&A). De acordo com estudo divulgado pela KPMG, o volume total dessas operações atingiu US$ 4,5 trilhões, representando um…

A advogada Vittoria Anastasia, integrante da equipe de Contencioso Tributário, publicou um artigo no Consultor Jurídico (ConJur) analisando alguns dos principais pontos da nova lei que altera a tributação da renda no Brasil. No texto,…

Nosso sócio, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, foi classificado pelo ranking “Análise Advocacia: Mais Admirados 2026” nas categorias: • Especialidades: Arbitragem• Setor Econômico: Eletroeletrônico• UF: Minas…

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado em 2021 para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, e teve sua duração original prevista até março de 2027. Contudo, a…

Para a Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.466, não se pode penhorar Stock Options, porque o direito de opção de compra de ações é personalíssimo. O julgamento confirmou acórdão do…