O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.617/2023, após acompanhamento da implantação de política pública de autorizações ferroviárias e constatação da ausência de institucionalização de diretrizes da política nacional de transporte ferroviário, recomendou a…
No dia 11 de agosto de 2023, entrará em vigor a Resolução nº 161/2023, que aprovou a Norma de Referência ANA nº 03, a qual tem por objetivo regulamentar a metodologia de indenização de investimentos…
Em julho de 2023, foi divulgada informação de que o Tribunal Arbitral que conduz o procedimento envolvendo a Petrobrás decidiu em sede de decisão parcial que, por meio da aplicação das normas que regulam o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em 06/07/2023, por meio de decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de nº 00261.000489/2022-62, aplicou, pela primeira vez, a sanção de multa simples a um…
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 05 de julho de 2023, o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa as manifestações da área técnica contidas…
O Governo Federal editou, em 14 de junho de 2023, o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que dispõe…
Na última terça-feira, o Colegiado da CVM respondeu importante consulta sobre ação de responsabilidade proposta por acionistas minoritários ou pela companhia contra sociedade controladora, prevista no art. 246 da Lei das S.A. Nesse sentido, o…
Em Decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, presidente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou impedido o prosseguimento de Recuperação Judicial de incorporadora em face de Sociedades de Propósito Específico com…
O caráter transitório da natureza jurídica do órgão e a mudança para autarquia já eram previstos no artigo 55-A, §1º da Lei n° 13.853, de 2019, lei que o criou. Com esta alteração, a ANPD…
