A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.174.689, firmou importante precedente acerca dos limites da autonomia negocial nos planos de recuperação judicial. Por unanimidade, o colegiado invalidou cláusula de “período…
A Medida Provisória nº 1.340/2026 institui um conjunto de medidas voltadas à regulação do mercado de combustíveis e à arrecadação federal, com foco principal na subvenção do óleo diesel e na taxação da exportação de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão que anulou sentença arbitral em razão da violação do dever de revelação por parte de árbitro, nos autos do REsp nº 2.215.990/SP. O caso envolvia…
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227, de 2026, último projeto da Reforma Tributária. A Lei institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), e o texto detalha a estrutura administrativa e as normas…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.305, de 31/12/2025, disciplinando a aplicação da redução linear dos incentivos e benefícios concedidos no âmbito da União, em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025…
O ano de 2025 consolidou-se como um marco para o mercado global de fusões e aquisições (M&A). De acordo com estudo divulgado pela KPMG, o volume total dessas operações atingiu US$ 4,5 trilhões, representando um…
A advogada Vittoria Anastasia, integrante da equipe de Contencioso Tributário, publicou um artigo no Consultor Jurídico (ConJur) analisando alguns dos principais pontos da nova lei que altera a tributação da renda no Brasil. No texto,…
Nosso sócio, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, coordenador da área de Arbitragem e Contencioso Cível e Empresarial, foi classificado pelo ranking “Análise Advocacia: Mais Admirados 2026” nas categorias: • Especialidades: Arbitragem• Setor Econômico: Eletroeletrônico• UF: Minas…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado em 2021 para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, e teve sua duração original prevista até março de 2027. Contudo, a…
CONTEXTO SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 48.747/2023. O Decreto estadual nº 48.747 de 29 de dezembro de 20231 regulamenta o instituto da caução ambiental, previsto no art. 7º, inciso I, “b” e inciso III, “b”…
