CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – Tavernard Advogados

Requisitos normativos para doações de bens e serviços ao Poder Público: nova regulamentação do Estado de Minas Gerais

Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento…

ACORDO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA AMPLIARÁ POSSIBILIDADES DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O tão esperado acordo entre Mercosul e União Europeia obteve, neste 28/06/2019, uma conclusão de seus termos e objetivos. Nesse sentido, conforme indica a Comissão Europeia: “este acordo representa um importante ganho, tanto para o…