
STF anula decisão do TCU que havia entendido ser imprescritível ação de ressarcimento ao erário.
Foi publicado no último dia 08/04/2022, decisão do STF que julgou procedente Mandado de Segurança para afastar decisão do TCU que entendeu ser imprescritível ação de reparação de dano ao erário por atuação do TCU….