O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou em maio de 2026 um acordo de cooperação técnica com cinco grandes instituições financeiras – Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP Investimentos – para iniciar o projeto-piloto do novo Manual do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), instituído pela Portaria CNJ 3/2024.
A principal transformação está na velocidade e na continuidade do bloqueio patrimonial. Até recentemente, havia um intervalo de um a dois dias úteis entre a expedição da ordem judicial e o cumprimento pelos bancos. Com o novo sistema, as determinações passam a ser transmitidas às instituições financeiras duas vezes ao dia, às 13h e às 20h, e o prazo para início da restrição cai para aproximadamente duas horas após a decisão. Além disso, as ordens de indisponibilidade, antes limitadas a 30 dias pela chamada “teimosinha”, passam a vigorar por até 12 meses consecutivos.
Na prática, isso significa que qualquer novo crédito que ingresse nas contas vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado (salários, transferências e recebíveis) pode ser automaticamente bloqueado até o limite integral da dívida, sem necessidade de renovações periódicas. Assim, a penhora online deixa de ser uma fotografia do saldo existente no momento da ordem e passa a funcionar como um mecanismo contínuo de monitoramento patrimonial, de modo que a janela que antes permitia ao devedor movimentar recursos após tomar ciência do processo é drasticamente reduzida.
Ademais, o novo sistema também alcança ativos financeiros vinculados a garantias, como depósitos a prazo, cotas de fundos de investimento, ações e debêntures. Nesses casos, porém, a transferência não é automática: pode ser necessária uma ordem judicial específica de monetização ou liquidação. Isso exige do advogado de execução não apenas solicitar o bloqueio, mas interpretar os códigos de resposta do sistema, identificar a natureza do ativo e requerer a providência adequada no momento certo.
Entretanto, a transição será gradual: o acordo prevê um cronograma controlado de 18 meses antes da expansão do novo modelo para o restante da rede bancária. O objetivo declarado do CNJ é ampliar a transparência e a previsibilidade do processo de execução, além de dificultar tentativas de ocultação de ativos.
Para os credores, o novo Sisbajud representa ganho expressivo de efetividade, uma vez que execuções historicamente frustradas pelo esvaziamento momentâneo de contas bancárias passam a enfrentar vigilância patrimonial permanente.
Já para os devedores, o cenário exige atenção redobrada, haja vista que verbas impenhoráveis, como salários, aposentadorias, pensões e recursos de natureza alimentar, protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, além de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, continuam fora do alcance da penhora, mas a velocidade do bloqueio torna urgente a identificação e impugnação imediata de eventuais retenções indevidas. A demora pode gerar prejuízo operacional irreversível, ainda que os valores sejam liberados ao final.
Assim, em um país com mais de 30 milhões de execuções em tramitação, a escala da mudança é sistêmica, e o novo Sisbajud afeta diretamente o fluxo de recursos na economia real, a liquidez de empresas e a segurança jurídica de quem responde a processos judiciais. Portanto, o desafio que se impõe ao Judiciário e aos operadores do direito é garantir que a velocidade da tecnologia não atropele as garantias fundamentais do devido processo legal.
