Encerrou, no último dia 30/12/2023, a trajetória de mais de 30 anos de vigência da Lei n. 8.666/1993, dando lugar à aplicação exclusiva da Lei n. 14.133/2021, nova Lei Nacional de Licitações e Contratos, para os certames que forem publicados a partir de 31/12/2023. A nova lei traz novidades procedimentais na licitação e gestão de contratos governamentais, tendo sido criada para dar maior ênfase ao procedimento preparatório da licitação, ao controle interno, à mecanismos de sustentabilidade e a novas diretrizes de segurança jurídica aos contratos firmados com o poder público.
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