A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que estabelece novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais, afetando diretamente as empresas brasileiras que compartilham dados com entidades no…
Finalmente foi instituído o tão aguardado marco legal do hidrogênio verde. A Lei nº 14.948/2024 visa promover a transição energética e o desenvolvimento econômico sustentável e estabelece diretrizes e incentivos para a produção, distribuição e…
O recente projeto elaborado pelo Grupo de Trabalho do Código de Mineração 2022 – Decreto-Lei nº 227/1967, tem como objetivo contornar as pretensões legislativas que restaram mal-sucedidas durante longos anos no Congresso Nacional, com vistas…
O legítimo interesse, previsto no art. 7º, IX, da LGPD, é uma das hipóteses legais dentre as quais se pode enquadrar o tratamento de dados pessoais não sensíveis realizados pelos agentes de tratamento (controlador e operador de…
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754 em 1º de janeiro de 2024, foram incluídas novas regras de tributação de investimentos através de fundos de investimento, no Brasil. Dentre tais mudanças, cita-se, especificamente,…
Encerrou, no último dia 30/12/2023, a trajetória de mais de 30 anos de vigência da Lei n. 8.666/1993, dando lugar à aplicação exclusiva da Lei n. 14.133/2021, nova Lei Nacional de Licitações e Contratos, para…
O legítimo interesse, previsto no art. 7º, IX. da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é uma das hipóteses legais dentre as quais se pode enquadrar o tratamento de dados pessoais não sensíveis realizados pelos agentes de…
Em 27 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1085/21 que visa a “modernização dos registros públicos, desburocratização dos serviços registrais e centralização nacional das informações e garantias” através…
