No último dia 23 de outubro, o sócio Murilo Melo Vale, coordenador da área de Direito Público e Contencioso Fiscal do Tavernard Advogados, palestrou em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA).
A exposição tratou dos efeitos da reforma sobre o planejamento das contratações públicas. Entre os temas, estiveram o princípio do destino e seus reflexos no orçamento dos entes, a não cumulatividade plena e o cálculo do IBS e da CBS “por fora”, o redutor de alíquotas nas compras governamentais e a destinação integral da arrecadação ao ente contratante. Também foram debatidos pontos ainda sem resposta definitiva, como a situação das estatais, das tarifas e das PPPs, e a formação do BDI das obras públicas, com a comparação entre a proposta do chamado IVA equivalente e a apuração líquida dos custos.
O tema ganha urgência em 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins e as novas regras das compras governamentais passam a valer. Contratos licitados agora já serão executados sob o novo regime, e orçamentos de referência, cláusulas tributárias e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro precisarão refletir premissas claras e documentadas. A alíquota de referência da CBS e o redutor das compras governamentais para 2027 devem ser fixados pelo Senado até 15 de dezembro.
O Tavernard acompanha de perto a regulamentação da reforma e atua na interseção entre direito tributário e direito público, assessorando empresas e entes públicos na precificação, na gestão e no reequilíbrio de contratos. A participação no seminário reforça esse compromisso com o debate técnico qualificado. Agradecemos ao TCEMG e ao IMDA pelo convite.
A íntegra da apresentação está disponível no canal do TCEMG:https://www.youtube.com/watch?v=eCtJ1xOAQ-I&t=747s
