A Medida Provisória nº 1143/2022 entrou em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, aumentando o valor do salário mínimo nacional para R$1.302,00. O novo valor é aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado.
O valor significa um aumento de R$90,00 em relação ao piso de 2022, com uma alta de aproximadamente 7%. A Medida Provisória será enviada ao Congresso Nacional para aprovação e eventual conversão em Lei.
O teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social deverão ser reajustados por meio de regulamento próprio.
O valor previsto na Medida Provisória constava da proposta orçamentária do Executivo Nacional para 2023. Importante destacar ainda que Estados podem ter salários mínimos locais e por categoria profissional maiores do que o valor fixado, desde que não sejam inferiores ao piso nacional.
