A equipe de Direito Público do escritório Tavernard Advogados lança o e-book “Novidades do regime de obras e serviços de engenharia da nova lei nacional de licitações e contratos governamentais (Lei n. 14.133/2021)”.
Em 30 de dezembro de 2023, as novas regras previstas pela Lei Federal n. 14.133/2021 – nova lei de licitações e contratos administrativos – serão obrigatoriamente aplicadas, diante da revogação da antiga Lei n. 8.666/1993. A nova lei prevê novos procedimentos e regras já aclamadas pela doutrina e jurisprudência, que atingirão todos os tipos de contratações governamentais.
No tocante às obras e serviços de engenharia, a Lei n. 14.133/2021 incorpora regras que devem ser observadas em todas as obras de engenharia, prevendo obrigações e prerrogativas que antes existiam apenas em alguns poucos tipos de contrato. Nesse contexto, este e-book busca sintetizar as principais novidades no novo regramento aplicável às obras públicas.
Baixe o e-book aqui:
https://drive.google.com/file/d/1PLMryBmnUqAfLmhTAHFCn9lJLD1lxsy5/view?usp=sharing
