Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental
O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…
