Em 28/01/2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 02 que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento pequeno porte. A Resolução, que flexibiliza alguns pontos da LGPD para as empresas de pequeno porte,…
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais. Atualmente, no Brasil, mais de 127…
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. De…
O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…
De acordo com o art. 55-J, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), cumpre à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) editar normas e orientações simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte…
