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ANPD regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

Posted inDireito Digital.Posted on3 de fevereiro de 2022 3 de fevereiro de 2022.

Em 28/01/2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 02 que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento pequeno porte. A Resolução, que flexibiliza alguns pontos da LGPD para as empresas de pequeno porte,…

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta os criptoativos

Posted inDireito Digital.Posted on14 de dezembro de 2021 14 de dezembro de 2021.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais. Atualmente, no Brasil, mais de 127…

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que regula o uso de Inteligência Artificial

Posted inDireito Digital.Posted on4 de novembro de 2021 4 de novembro de 2021.

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. De…

Senado Federal aprova Proposta de Emenda à Constituição que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental

Posted inDireito Digital.Posted on28 de outubro de 2021 28 de outubro de 2021.

O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…

ANPD publica Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para agentes de tratamento de pequeno porte

Posted inDireito Digital.Posted on8 de outubro de 2021 8 de outubro de 2021.

De acordo com o art. 55-J, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), cumpre à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) editar normas e orientações simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte…

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