A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais. O tribunal entendeu que a limitação de…
Em matéria publicada em co-autoria pelo Consultor Jurídico (Conjur), a Dra. Vittoria Anastasia, advogada da equipe de Direito Público, argumenta a respeito da Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica do…
Foi publicado, no dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD Nº 4/2023 da ANPD que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A resolução foi criada para regulamentar a aplicação…
Foi publicada, no dia 27 de fevereiro de 2023, a Resolução CD/ANPD Nº 4/2023 da ANPD que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relativas à Proteção de Dados. A resolução foi…
Em 28/01/2022, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 02 que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento pequeno porte. A Resolução, que flexibiliza alguns pontos da LGPD para as empresas de pequeno porte,…
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 08 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 2.303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais. Atualmente, no Brasil, mais de 127…
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Projeto de Lei nº 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. De…
O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…
De acordo com o art. 55-J, XVIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), cumpre à Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) editar normas e orientações simplificadas para microempresas, empresas de pequeno porte…
