O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área do Direito Público, e Dr. Pedro Henrique Colombini, advogado da área do Direito Público, tiveram artigo recentemente publicado no Conjur (Consultor Jurídico) sobre tema relacionado à proposta de reforma administrativa, intitulado “A pretensão de reforma econômica na reforma administrativa”.
O artigo aborda a pretensão de inclusão do §6, no art. 173, da Constituição, que contém a seguinte redação: “É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Constituição”.
O artigo pode ser acessado no seguinte link: https://www.conjur.com.br/2020-dez-29/opiniao-reforma-economica-reforma-administrativa?fbclid=IwAR2wb4pDLhJ68XxuoikO6RxgTefHJr0FyXc-vhyfdXzZ_BLghg8mDM5pLd4
