O sócio do escritório e coordenador da área do Direito Público, Dr. Murilo Melo Vale, participou de grupo de profissionais, por indicação de agentes da Secretaria Nacional do PPI, para apresentação de revisões e propostas para o Projeto de Lei do Senado n. 10.382, que visa estabelecer novas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), importante procedimento utilizado para a escolha de projetos de estruturação de concessões e parcerias público-privadas.
Dentre as propostas apresentadas, encontra-se aspectos relacionados ao procedimento, ao estabelecimento de critérios para julgamento mais objetivo das propostas. Vale destacar que o escritório sugeriu regras a serem inseridas no Projeto para vincular a Administração Pública promovente do PMI quanto ao ressarcimento de projetos, no caso de utilização futura de conteúdo de projetos apresentados, mesmo em caso de revogação do procedimento.
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