Publicado em janeiro de 2023 o Decreto n. 11.317, que atualizou os valores para a contratação direta com o poder público, sem licitação, por dispensa de pequeno valor. Para contratações de obras e serviços de engenharia, o teto para contratação direta passou para R$ 114.416,65; para contratações de outro serviços, o valor passou para o teto de R$ 57.208,33; para contratações de obras e serviços de engenharia destinadas a produtos de pesquisa e desenvolvimento, o valor passou para o teto de R$ 343.249,96.
Para acessar o decreto, clique no seguinte link:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11317.htm
