O livro busca discutir parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam as possibilidades e limites para a imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, em atividades econômicas privadas aberta à livre iniciativa que decorreram de processos de privatização e liberalização de serviços públicos, tais como alguns serviços privados de produção e comercialização de energia, saneamento básico, telecomunicações, transportes coletivos, navegação aérea não regular, saúde complementar, dentre outros serviços privados regulados.
Através deste trabalho, Dr. Murilo Melo Vale, quer dar luz a novas fronteiras jurídicas para a estruturação de processos de desestatização que envolva a continuidade de um serviço pelo setor privado, afastando premissas de que alguns encargos prestacionais somente poderiam existir com a manutenção da atividade sob o domínio estatal e execução indireta pelo poder público.
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