Recentemente o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da RCGSN n. 158/2021, prorrogou as datas de vencimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. A medida visa minimizar os impactos do agravamento da pandemia de COVID-19, que acarretou em novas restrições ao funcionamento de empresas.
A prorrogação será feita da seguinte maneira:
- o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
- o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
- o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;
A medida inclui também os Microempreendedores Individuais (MEI). Importante frisar que as empresas que já houverem efetuado o recolhimento não podem se valer de pedidos de restituição ou compensação, conforme dispõe a RCGSN n. 158/2021.
Para maiores informações, entrar em contato com o setor responsável pelo tributário do escritório.
