Governo de Minas Gerais oferece descontos para quitação de dívidas tributárias através de programa de recuperação econômica

O Recomeça Minas, programa de retomada da economia lançado pelo Governo Estadual de Minas Gerais foi lançado, e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado, bem como o  direcionamento dos recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Dentre as medidas trazidas pelo plano, destaca-se a redução de até 90% de juros e multas para pagamento à vista de dívidas de ICMS, 50% de juros e multas para pagamento à vista de dívidas de IPVA, bem como outros descontos escalonados para pagamento por meio de parcelamento. O plano prevê também a concessão de linhas de crédito em condições especiais pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para pessoas físicas e jurídicas, dentre outras medidas.

Há ainda a previsão do pagamento de um auxílio emergencial, pago em uma parcela única de R$600,00, para as famílias em situação de vulnerabilidade econômica extrema.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a área do Direito Tributário do escritório.

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