Assinado novo decreto de Minas Gerais que permite maior abertura à exploração das ferrovias pelo setor privado

Assinado em 08/06/2021 novo Decreto do Estado de Minas Gerais que permite uma maior liberalização da exploração de ferrovia pela iniciativa privada, mediante novo sistema de autorizações, a serem outorgadas a todos os interessados que atenderem aos requisitos normativos.

Segundo cartilha divulgada pelo Governo de Minas, através da autorização para exploração de ferrovias, o setor privado interessado obterá outorga para exploração de serviços de transporte ferroviário, tanto na modalidade de transporte de carga ou de passageiros. A autorização é firmada por meio de contrato, com prazo entre 25 a 99 anos, com possibilidade de prorrogação. Ainda, segundo informações do Governo, o interessado privado poderá submeter requerimento que, se comprovada a observância de diversos requisitos normativos, será concedida a autorização pela Secretaria de Infraestrutura.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a área do Direito Público do escritório.

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