Publicado novo Decreto Estadual que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas Gerais

Foi publicado no dia 16/03/2022 o Decreto n. 48.377, de 15/03/2022, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesso (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIIP) no âmbito do Estado de Minas Gerais, relevantes instrumentos para apresentação de estudos, projetos e levantamento preliminares para subsidiar projetos de concessão e parceria público-privado no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Esse instrumento, muito utilizado em projetos de concessão, por fundamento direto na Lei das Concessões (Lei 8987/1995), é um dos principais instrumentos de apresentação de estudos de viabilidade de projetos públicos. Todavia, a utilização conforme regras próprias criadas pelo próprio Poder Concedente, muitas vezes, desestimulam a participação do setor privado. Essa regulamentação busca trazer maior segurança jurídica para essa participação, em vista de uma maior objetividade que se pretende criar para esse procedimento.