Na última segunda e terça-feira, 09/12 e 10/12, ocorreu audiência pública no Supremo Tribunal Federal – STF – para discussão da “uberização” no mercado de trabalho. A audiência pública, conduzida pelo ministro relator Edson Fachin visou discutir com a sociedade, empresas e entidades governamentais o tema, com repercussão geral.
O ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST – Aloysio Corrêa da Veiga falou na abertura da audiência pública, informando os dados atuais das demandas sobre o tema na Justiça do Trabalho, sendo que em apenas 2% dos casos foi declarado o vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e as plataformas digitais.
Veiga também defendeu a relevância do tema, uma vez que não encontra unanimidade plena na doutrina e na jurisprudência, afirmando ainda que “quanto mais tempo para definir a jurisprudência sobre essa matéria, maior o número de processos”.
Ao longo da audiência pública foram feitas 58 exposições de representantes de empresas, sindicatos e pesquisadores, sendo que a discussão girou principalmente em torno da existência ou não de vínculo de emprego, existência de autonomia no trabalho, competência para discussão da matéria e maior proteção à atividade.
A divergência quanto à matéria se dá principalmente entre o STF e a Justiça do Trabalho. O STF tem entendido pela possibilidade da terceirização em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, não havendo imposição de que qualquer prestação de serviços remunerada configure relação de emprego. Já a Justiça do Trabalho tem julgado pela declaração do vínculo de emprego.
A iniciativa de Fachin serviu para aprofundar muitos dos temas que permeiam a questão do vínculo entre os motoristas e as plataformas digitais, ouvindo os lados interessados, e buscando um posicionamento assertivo e definitivo sobre o tema, em sede de decisão a ser proferida no RE 1.446.336 (Tema 1.291 da repercussão geral).
