Foi publicado o Decreto nº 47.433, de 22 de junho de 2018, que reabre aos interessados, o prazo para pedido de parcelamento de débitos do ICMS em Minas Gerais. De acordo com o referido Decreto,…
O escritório “Tavernard Advogados” obteve êxito em ação judicial em processo de grande relevância jurídica, na área do Direito Urbanístico. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação interposta pelo Município de…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) a Medida Provisória 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em…
A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”,…
Sócio do escritório, o Dr. Guilherme Vinseiro Martins concedeu uma entrevista ao Jornal Estado de Minas, que foi veiculado no último domingo, 15/04/18, sobre seu livro “Grupos Societários e a Extensão dos Efeitos da Falência”…
O Dr. Murilo Melo Vale, sócio e coordenador da área de Direito Público do escritório, convida a todos para o lançamento do Livro “Sistema Anticorrupção e Empresa”, no qual foi um dos coautores, a ocorrer…
O Dr. Guilherme Vinseiro Martins, sócio do escritório, irá lançar na terça feira da semana que vem, dia 17/04/18, seu novo livro “Grupos Societários e a Extensão dos Efeitos da Falência”. O evento acontecerá na…
“O governo de Minas está dividindo a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) em duas. Com o nome atual, ficaria a companhia responsável pela exploração do nióbio. Já a recém-criada Codemge ficaria com os…
As empresas fechadas que têm como controlador uma companhia de capital aberto deve seguir as regras da Comissão de Valores Mobiliários sobre divulgação de mudanças em seus estatutos. O entendimento foi aplicado pelo juiz Leonardo…
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que…
