Em 17/08/2020 foi publicada a Lei Federal n. 14.039, que alterou o Estatuto da OAB para acrescentar o art. 3°-A, que dispõe o seguinte: “Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,…
O Bacen Jud é o sistema disponilizado pelo Banco Central às autoridades judiciárias, para que possam realizar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. Conforme comunicado realizado no dia 15…
Diante da retomada do curso dos prazos processuais nos processos eletrônicos a partir de 04/05/2020, o TJMG regulamentou a realização de audiências e sustentações orais por meio eletrônico, nos termos da Portaria n. 963/PR/2020. As…
Foi publicada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 622/2020, regulamentando a realização de assembleias gerais de acionistas de companhias abertas de forma digital ou semipresencial. Publicada no último dia 30 de março,…
Por meio da Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu modalidade extraordinária de transação, com intuito de que os devedores inscritos em dívida ativa da União…
Tendo em vista o caráter excepcional de isolamento social pelo qual passa o País, foi publicada no último dia 30/03 (segunda-feira), a Medida Provisória nº 931, que altera a Lei das Sociedades por Ações e…
Segundo estudo da PwC Brasil, o mercado de fusões e aquisições no Brasil bateu recorde no acumulado de janeiro a setembro de 2019. Foram 614 transações, um aumento de 31% se comparado ao mesmo período…
Realizado no dia 21/11 no auditório do Hotel Fasano de Belo Horizonte/MG, o seminário “LGPD na Prática”, organizado pela Tavernard Advogados, Marsh Brasil e Actar Consulting abordou a temática da Lei Geral de Proteção…
Nos termos da Lei de Arbitragem – Lei nº 9.307/96 – e do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 (CAM-B3) – Cláusulas 9.1 e 9.1.2. – , responsável pela condução de todo…
