A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), e é possível nos…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu a licitação para a construção de uma ponte…
A competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para regular a atividade de auditor independente será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria é julgada em um recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida pelo…
O governo federal editou nesta terça-feira (31/10) medida provisória para igualar a tributação das aplicações em fundos de investimento particulares. Se a MP for convertida em lei, os investimentos do tipo passarão a ser tributados…
No dia 20/10/2017, o Dr. Mário Tavernard, sócio do escritório Tavernard Advogados, proferirá palestra sobre Aspectos Jurídicos das Operações de M&A, em evento organizado pela AMCHAM Brasil. O evento acontecerá no Hotel Mercure Vila da Serra e se…
O Dr. Mário Tavernard, sócio do escritório Tavernard Advogados, foi convidado pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados para proferir palestra sobre o tema FIP- Fundo de Investimento em Participações. Na oportunidade, o Dr….
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos…
Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do…
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra da operação de varejo do Citibank pelo banco Itaú. Por unanimidade, o órgão antitruste decidiu autorizar o negócio, mas impôs condições para que…
O Conselho Federal da OAB ajuizou ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS e Cofins de combustíveis. Segundo a inicial, protocolada na sexta-feira (25/8) na Justiça Federal em Brasília, o decreto que…
