E por que a iniciativa privada não toma as rédeas de uma concessão imobiliária?

Milhares de imóveis públicos estão vagos enquanto a União gasta cerca de R$ 1,1 bilhão por ano com aluguéis. A Manifestação de Interesse Privado, já regulamentada em Minas Gerais, permite que empresas proponham projetos para dar uso a esses bens, desde que pautados pelo interesse público e abertos à competição.

Murilo Melo Vale[1]

Em levantamento julgado em fevereiro de 2024, o Tribunal de Contas da União examinou a carteira de cerca de 742 mil imóveis geridos pela Secretaria do Patrimônio da União, avaliados em aproximadamente R$ 1,35 trilhão. Encontrou 2.487 imóveis vagos e 342 invadidos e registrou que a União gasta, anualmente, cerca de R$ 1,1 bilhão com aluguéis.[1] O paradoxo do imóvel próprio parado e do imóvel alheio alugado não é exclusividade federal: em estados e municípios, ele se repete em prédios fechados, terrenos cercados e equipamentos que se deterioram à espera de uma decisão.

Do outro lado do muro, há empresas que olham para esses ativos e enxergam ali uma oportunidade concreta: uma área de apoio logístico, um equipamento turístico, uma estrutura que serviria às suas operações e também à cidade. O investimento interessaria a quem investe e à coletividade, e os bens, ao final, retornariam ao patrimônio público. Ainda assim, o projeto raramente sai do papel, porque se espera que o governo identifique a necessidade, contrate os estudos e publique o edital.

É nesse ponto que a participação privada é subestimada. Costuma-se enxergá-la apenas como resposta à iniciativa pública: o particular disputa a licitação, apresenta estudos quando convocado em um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), contribui nas consultas públicas ou é contratado, por meio das RFPs do BNDES, para estruturar concessões.[2] Pouco se considera que ele pode ir além e demonstrar ao poder público, de forma lícita e transparente, uma necessidade da própria Administração, ainda que possa se beneficiar diretamente de sua solução.

Muitas vezes, a iniciativa privada não toma as rédeas de uma concessão porque não sabe que pode. Através da Manifestação de Interesse Privado (MIP), o próprio particular pode viabilizar uma proposta de projeto ao poder público que, se bem estruturada, pode transformar ativos inutilizados em investimento lícito, legítimo e de grande impacto.

MIP e PMI: a diferença está em quem dá o primeiro passo

Os dois instrumentos convivem, mas não se confundem. O PMI é aberto pela Administração, sendo que ela identifica uma necessidade e publica um chamamento para que interessados apresentem estudos. A MIP percorre o caminho inverso, pois é o particular quem, espontaneamente, leva ao poder público uma proposta de projeto e pede autorização para estudá-lo. Em Minas Gerais, o Decreto nº 48.377/2022 traduz essa distinção ao definir o PMI como o procedimento instituído pela Administração para obter estudos e a MIP como a apresentação de propostas elaboradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, mediante requerimento (art. 2º, I e II).[3]

Os caminhos, porém, se comunicam. Uma MIP pode desaguar em um PMI, e o Decreto federal nº 8.428/2015 admite expressamente que o PMI seja aberto por provocação de pessoa interessada (art. 3º).[4] O que muda é a origem da agenda: com a MIP, entra no radar público uma demanda identificada por quem conhece o mercado e convive com suas limitações.

Há exemplos – como o caso do Estado da Bahia – que demonstram como essa via pode ser institucionalizada. Com base no Decreto estadual nº 16.522/2015, a Bahiainveste publicou um manual para MIPs que abrangem concessões comuns, permissões, PPPs, arrendamento de bens públicos e concessão de direito real de uso, acompanhado de um fluxograma que organiza o procedimento em etapas.[5] O particular protocola a proposta e já pede autorização para elaborar os estudos. O órgão ou ente responsável pelo projeto analisa a conveniência e a oportunidade; a Bahiainveste e a unidade de PPP emitem parecer técnico, com o enquadramento legal, a lista de estudos e o modelo de contratação; e o Conselho Gestor de PPP delibera.

Aprovada a proposta, publica-se o termo de autorização, e o proponente elabora os estudos fundiários, ambientais, de engenharia, econômico-financeiros e jurídicos. Vêm então a análise pública desses estudos, as providências pré-licitatórias, a consulta pública e, por fim, a licitação. O manual ainda limita o ressarcimento dos estudos a 4% do Capex ou do Opex, o que for maior, e atribui seu pagamento ao vencedor da licitação.[5]

Através desse fluxo, a carteira da Bahiainveste registra a MIP como modelo de estruturação da concessão de uso do Mercado do Rio Vermelho, a Ceasinha, em Salvador, para requalificação, operação e exploração comercial por 30 anos, com outorga de R$ 13,5 milhões. Registra também o projeto do Palácio Rio Branco, concebido como concessão onerosa de uso para recuperar o imóvel histórico, instalar um empreendimento hoteleiro e manter um espaço museológico aberto ao público.[6]

Investimento privado em patrimônio público subutilizado

É no patrimônio público parado que a MIP revela seu maior potencial, porque ali o interesse de quem investe e o interesse público tendem a coincidir.

O imóvel ocioso custa caro para o erário público, pois exige vigilância e manutenção, deteriora-se, fica exposto a invasões e não gera receita nem serviço. Para o investidor, a mesma área pode ser justamente o elo que falta para expandir uma operação ou viabilizar um empreendimento de uso coletivo ou que possa ter repercussões macroeconômicas relevantes para a localidade. A MIP permite que essa convergência chegue à Administração na forma de um projeto, e não de um pedido.

O Estado de Minas Gerais, também, tem um caso recente em escala incomum. A partir de MIP apresentada pela Acelen Agro para um projeto de transição energética, foi publicado em agosto de 2025 aviso de autorização e chamamento para estudos voltados à concessão de uso de terras públicas, ou a modelo alternativo a ser definido, destinadas ao cultivo de macaúba, matéria-prima de biocombustíveis avançados. O chamamento abriu prazo para que outros interessados apresentassem estudos sobre o mesmo objeto. Nenhum se apresentou, e a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) prorrogou até agosto de 2027 o prazo para entrega dos estudos.[7] Qualquer que seja o desfecho, o caso ilustra a lógica do instrumento: a iniciativa partiu da empresa, mas a decisão sobre o uso das terras continua pública.

Contudo, nem todo imóvel subutilizado comporta o mesmo tipo de parceria. É a avaliação de cada bem (sua titularidade, sua destinação, o investimento exigido e o tempo necessário para amortizá-lo) que indica o instrumento adequado, e cada um tem regime e finalidade próprios.

Nesse contexto, apenas para melhor compreensão jurídica, a concessão de uso é contrato com prazo e obrigações definidas, mais adequado a empreendimentos que exigem investimento e estabilidade. Tanto ela quanto a permissão de uso estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021 (art. 2º, IV).[8] A concessão de direito real de uso (CDRU) vai além, porque constitui direito real, admitido para fins como urbanização, industrialização, edificação e cultivo da terra (Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º; Código Civil, art. 1.225, XII).[9] Já a permissão de uso é ato precário, que no regime federal se destina a utilizações de curta duração, como eventos; e a cessão de uso, nesse mesmo regime, pode alcançar particulares quando houver interesse público ou social ou aproveitamento econômico de interesse nacional (Lei nº 9.636/1998, arts. 18 e 22).[10]

Enfim, estados e municípios disciplinam seus próprios bens em constituições, leis orgânicas e leis patrimoniais, que costumam exigir, conforme o instrumento, autorização legislativa, avaliação e licitação. Por isso, rotular o ajuste de “cessão” ou de “permissão” não resolve o problema: um uso estável, com investimento relevante e pretensão de exclusividade, tende a exigir a disciplina de uma concessão, com tudo o que ela implica.

Interesse privado não é empecilho

Não há empecilho jurídico no fato de o projeto nascer do interesse de um colaborador privado proponente. A própria existência da MIP pressupõe esse interesse, porque ninguém dedica tempo e capital a estudar um projeto público sem expectativa de retorno. O que o ordenamento exige é que a escolha da necessidade a ser atendida seja pautada por critérios e justificativas de interesse público e que o procedimento resguarde a isonomia, a transparência e a economicidade, princípios que a Lei nº 14.133/2021 enumera expressamente, ao lado do próprio interesse público (art. 5º).[8]

O decreto mineiro mostra como esses filtros funcionam na prática. O interesse público é aferido pelo órgão responsável pela política pública, que se manifesta sobre a conveniência e a oportunidade da proposta à luz das prioridades e estratégias setoriais, da interface com outras ações do Estado e da disponibilidade orçamentária (art. 27).

A isonomia e a transparência vêm da publicação do objeto da MIP no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos do órgão, com prazo para que outros proponentes se manifestem (art. 28), e da regra de que a autorização não gera preferência em futura licitação (art. 13, I). A economicidade decorre de os estudos correrem por conta e risco do particular: o ressarcimento dos estudos, quando previsto, é pago pelo licitante vencedor e só se forem efetivamente utilizados, sem reembolso pela Administração (art. 21).[3]

Para o proponente, essas exigências funcionam menos como obstáculo e mais como roteiro do que precisa ser demonstrado. A proposta convence quando mostra o que a sociedade recebe em contrapartida (recuperação do bem, serviços abertos ao público, empregos, remuneração pelo uso da área) e por que aquela destinação é melhor do que as alternativas. Se o projeto depende de uso exclusivo, a exclusividade precisa ser justificada desde o início, porque será um dos pontos mais examinados adiante.

O caminho já está regulamentado em Minas Gerais

Em Minas Gerais, o roteiro está no Decreto nº 48.377/2022, que se aplica, entre outros, à estruturação de concessões de uso (art. 3º, II). A MIP é dirigida à Seinfra (art. 24) e deve conter, entre outros elementos, a qualificação do proponente, o enquadramento do projeto, a descrição do objeto e do escopo dos estudos, o valor pretendido de ressarcimento, se houver, um arranjo jurídico preliminar e a demonstração preliminar de viabilidade econômica, jurídica e técnica (art. 25).[3]

O procedimento avança em etapas encadeadas. A Seinfra verifica os requisitos formais e pode pedir esclarecimentos ou indeferir a proposta (art. 26). Superada essa fase, o órgão responsável pela matéria se manifesta sobre a conveniência e a oportunidade (art. 27). Acolhida a MIP, seu objeto é publicado, com prazo para manifestações de outros interessados, e a Administração pode pedir ajustes de escopo ou de premissas (art. 28, § 1º). Encerrado o prazo, um ou alguns proponentes podem ser autorizados a desenvolver os estudos (art. 28, § 2º), com seleção simplificada, salvo se houver previsão de ressarcimento (art. 29), ou por autorizações faseadas (art. 33). Os estudos são acompanhados pelo órgão competente (art. 31) e, se aproveitados, o edital da licitação condicionará a assinatura do contrato ao ressarcimento pelo vencedor (art. 22).[3]

Há ainda uma via pouco explorada para os municípios mineiros, sobretudo para os que ainda não regulamentaram o tema. O decreto autoriza a Seinfra a apoiar tecnicamente a estruturação de parcerias municipais por meio de PMI e MIP: o Estado publica instrumento convocatório, o município adere por acordo de cooperação e, ao autorizar o interessado selecionado, pode prever ressarcimento limitado a 2,5% do valor estimado dos investimentos ou da operação e manutenção durante o contrato, o que for maior (art. 5º).[3] Onde não houver regulamento local nem adesão, o primeiro passo pode ser propor ao município a edição de norma própria, já que o decreto federal não se aplica automaticamente aos demais entes.

Todavia, antes do protocolo, convém fazer o dever de casa, pertinente a alguns ônus do proponente. Titularidade e matrícula do imóvel, destinação atual, restrições urbanísticas e ambientais, necessidade de desafetação ou de autorização legislativa e instrumento cabível precisam ser verificados com antecedência. É esse diagnóstico que dá consistência ao arranjo jurídico preliminar e à demonstração de viabilidade que o decreto exige, e que evita descobrir, no meio do caminho, que o projeto dependia de uma condição juridicamente inviável.

O que o investidor precisa colocar na conta

Quem propõe pode executar o projeto? Pode, mas sem garantia. A Lei nº 9.074/1995 admite que os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos participem das licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou de uso de bem público (art. 31).[11] A autorização para estudar, contudo, não gera preferência nem obriga a Administração a licitar (Decreto nº 48.377/2022, art. 13, I e II), regra que a Lei nº 14.133/2021 também estabelece para o PMI (art. 81, § 2º).[3][8] Investir na estruturação significa, portanto, aceitar que o projeto pode ser executado por outro agente; nesse caso, o retorno virá do ressarcimento pelo vencedor, quando previsto, e da própria infraestrutura de que o proponente também será usuário.

O mesmo cuidado vale para o fim da relação. Nas concessões de uso e na CDRU, o terreno permanece público; extinto o direito de uso, a posse retorna ao poder público, e o destino das construções e benfeitorias depende da lei e do contrato. A reversão, um dos argumentos mais atraentes da proposta, precisa ser desenhada desde a modelagem, com inventário dos bens, padrões de conservação, tratamento dos investimentos não amortizados e regras para a extinção antecipada. Uma instalação devolvida deteriorada não representa vantagem pública.

O prazo também condiciona o financiamento. Por ser direito real, a CDRU pode ser dada em hipoteca, mas, quando a concessão tem prazo determinado, a garantia fica limitada à sua duração (Código Civil, art. 1.473, IX e § 2º).[9] Prazo, investimento, amortização e garantia formam uma só equação, e é na estruturação, não depois da licitação, que ela precisa fechar.

A iniciativa também faz parte do investimento

A pergunta do título não tem resposta única, mas parte dela decorre de desconhecimento. O instrumento existe e está regulamentado: no plano federal, pela abertura do PMI por provocação do interessado; de forma expressa, na Bahia e em Minas Gerais, por exemplo. E vem sendo usado para estruturar concessões de mercados e de imóveis públicos e, em Minas, para estudar a concessão de terras públicas.

O que separa uma boa ideia de um projeto viável é a capacidade de traduzi-la nos termos de que a Administração precisa para decidir: diagnóstico jurídico do bem, escolha do instrumento, proposta alinhada à política pública e acompanhamento de cada etapa até a licitação.

Para o poder público, uma MIP bem instruída significa estudos que ele não precisaria custear e um ativo que volta a produzir. Para o investidor, significa sair da fila de espera e participar da formulação do projeto, com regras claras sobre competição e ressarcimento.

O imóvel parado não precisa esperar pelo próximo edital. Precisa de quem demonstre, com método, que lhe dar uso é bom para quem investe e melhor ainda para o público.

Referências

[1] TCU. Levantamento sobre a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Acórdão nº 160/2024-TCU-Plenário, sessão de 7/2/2024.

[2] BNDES. Estruturação de Concessão de Unidades de Conservação Federais. RFP nº 24/2021 e documentos de contratação de consultores.

[3] MINAS GERAIS. Decreto nº 48.377, de 15 de março de 2022. Especialmente arts. 2º, 3º, 5º, 13, 21, 22 e 24 a 33.

[4] Decreto nº 8.428/2015, art. 3º.

[5] BAHIAINVESTE. Manual de Procedimentos para Manifestação de Interesse Privado (MIP), 2022: fluxo (p. 4), etapas (pp. 5-14) e ressarcimento (Anexo I, p. 15); página da MIP, com o fluxograma.

[6] BAHIAINVESTE. Síntese MRV: Concessão da Ceasinha do Rio Vermelho; Síntese PALÁCIO.

[7] SEINFRA-MG. Ato nº 57, Processo SEI 1300.01.0001889/2025-32, publicado no Jornal Minas Gerais de 22/8/2026, reproduzido em DER-MG, Clipping Digital de 24/8/2026.

[8] Lei nº 14.133/2021, arts. 2º, IV; 5º; e 81, § 2º.

[9] Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º; Código Civil, arts. 1.225, XII, e 1.473, IX e § 2º.

[10] Lei nº 9.636/1998, arts. 18 e 22.

[11] Lei nº 9.074/1995, art. 31.


[1] Murilo Melo Vale é advogado, sócio do Tavernard Advogados e coordenador da área de Direito Público e Contencioso Tributário. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com certificação em Regulatory Systems, pela Oxford University, England. Possui vasta experiência na área de infraestrutura, regulação, licitações e gestão de contratos públicos.

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