Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754 em 1º de janeiro de 2024, foram incluídas novas regras de tributação de investimentos através de fundos de investimento, no Brasil. Dentre tais mudanças, cita-se, especificamente,…
Após reportar “inconsistências contábeis”, em 11 de janeiro de 2023, declarar à Justiça dívidas de R$ 43 bi, e dar entrada em processo de recuperação judicial no dia 19 de janeiro, as Americanas é alvo da…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.878.653/RS, que tratava da impossibilidade de aplicação do processo falimentar no caso das cooperativas de crédito, diante da Lei de Falências…
Foi sancionada, no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial nº 1.901.918, decidiu que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) pode torná-lo responsável solidário…
O Senado Federal aprovou, no dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 17/2019, que prevê a inclusão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no…
O Ministério da Economia publicou, em 13 de outubro de 2021, a Portaria ME nº 12.071, que dispõe sobre a divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e…
Em razão do disposto no art. 41 da Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu a transformação de todas as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou o Ofício…
O sócio do escritório, Dr. Guilherme Vinseiro Martins, passou a integrar o Conselho Executivo da Revista Semestral de Direito Empresarial – RSDE. A RSDE é uma publicação semestral que, desde 2007, reúne artigos acadêmicos, de…
