O Banco Central divulgou a regulamentação que detalha a estrutura normativa para o mercado de ativos virtuais, implementando medidas previstas no Marco Legal das Criptomoedas. As resoluções publicadas consolidam critérios de segurança, transparência e governança para empresas que atuam no setor, definindo padrões nacionais para mitigação de riscos e proteção de usuários. Esse movimento acompanha tendências internacionais e busca conferir maior estabilidade ao ambiente digital de investimentos.
Entre os principais avanços, destacam-se a criação da licença para Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), a segmentação das atividades entre intermediárias, corretoras e custodiantes, e o aumento significativo dos requisitos de capital mínimo. Essas exigências reforçam o compromisso regulatório com práticas robustas de supervisão, especialmente em um setor marcado por elevada volatilidade e exposição a riscos operacionais.
As regras também incorporam criptoativos ao mercado de câmbio, estabelecendo que transações internacionais, especialmente envolvendo stablecoins, estejam sujeitas a registro e reporte ao Banco Central. Embora a mudança não defina impactos tributários imediatos, ela cria mecanismos para maior monitoramento das operações transfronteiriças e alinhamento com políticas cambiais tradicionais. A Receita Federal permanece como responsável por definir eventual incidência de IOF ou outros tributos.
Outro eixo central da regulamentação trata da segregação patrimonial e da emissão de cartões cripto. Empresas deverão separar integralmente os recursos próprios daqueles pertencentes aos usuários, assegurando maior rastreabilidade e proteção em caso de contingências. Já os cartões vinculados a criptoativos somente poderão ser oferecidos por instituições autorizadas no país, o que limita a atuação de protocolos estrangeiros sem presença regulatória local.
Com essas medidas, o Banco Central estabelece um marco regulatório mais robusto, com impacto direto na estruturação das operações e na confiança de investidores e usuários. O setor terá até fevereiro de 2026 para se adequar às novas exigências, e o reporte de operações cambiais envolvendo criptoativos passará a ser obrigatório a partir de maio do mesmo ano. Trata-se de uma mudança estrutural relevante para o ecossistema brasileiro de ativos digitais.
