Foi sancionada, no dia 1º de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A lei é pautada, principalmente, no reconhecimento do empreendedorismo inovador…

Acelerado pelo contexto da pandemia da Covid-19, o crescimento exponencial da era digital tornou o cotidiano pessoal e profissional da maior parte da população indissociável da esfera tecnológica. Nesse cenário, os conteúdos e materiais mantidos…

Em 04 de janeiro de 2021, o WhatsApp Inc. anunciou a reformulação da sua política de privacidade. As novas diretrizes provocaram forte repercussão nacional e internacional, em razão dos termos e condições controversos estipulados para…

O escritório Tavernard Advogados assessorou o Comitê de Investimentos e Governança do Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim BII BTS – FII no processo de negociação e venda do Centro Logístico dos Correios em Contagem-MG, pelo…

O Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”) foi instituído pela Lei nº 14.130/2021. O ato normativo foi responsável por alterar a Lei nº 8.668/93, que dispunha exclusivamente sobre Fundos de Investimento Imobiliário. O…

Foi publicada, no dia 29 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1.040 (MP). A MP dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior,…

A lei das Sociedades Anônimas, Lei n º6.404/76, prevê, no artigo 115, §1º, que o acionista não poderá votar na assembleia geral para aprovação de suas contas como administrador. Essa proibição é baseada no dever…