A cláusula de não concorrência é uma ferramenta contratual essencial para proteger o capital intelectual das empresas, impedindo que ex-funcionários apliquem conhecimentos adquiridos em benefício de concorrentes. Ao impor restrições à atuação profissional após o…
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento, ao julgar o Recurso Especial n. 1.897.356, que apenas a existência do grupo econômico não é justificativa para extensão dos efeitos da falência às empresas que o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que estabelece novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais, afetando diretamente as empresas brasileiras que compartilham dados com entidades no…
O Dr. Guilherme Vinseiro, sócio do escritório, convida para o lançamento de seu livro “Sociedade Limitada Unipessoal”, publicado pela editora Quartier Latin. O livro é fruto da tese de doutorado do sócio na UFMG, defendida…
Com voto de desempate do ministro Antônio Carlos Ferreira, o colegiado da 3ª turma do STJ analisou importante caso envolvendo acionistas da Usiminas e, acatou o recurso da CSN para que a Ternium seja obrigada…
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.879/2024. A Lei em comento alterou o Código de Processo Civil, de forma a limitar a cláusula de eleição de foro nos contratos….
Durante o período de 2014 a 2023, foram analisadas 193 transações envolvendo energia eólica, solar centralizada e minigeração solar distribuída, com um aumento de mais de 400% no número de operações e mais de oito…
Em 08/12/2023, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), autarquia federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados…
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754 em 1º de janeiro de 2024, foram incluídas novas regras de tributação de investimentos através de fundos de investimento, no Brasil. Dentre tais mudanças, cita-se, especificamente,…
Terceiro trimestre de 2023 é marcado pelo alto volume de pedidos de recuperação judicial no país, conforme levantamento feito pela Serasa Experian, sendo que 40% de todos os pedidos registrados em 2023, foram feitas entre…
