O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Recurso Especial n° 1.746.268/SP, pela dedutibilidade de honorários de administradores e membros do conselho de administração de empresas da base de cálculo para o Imposto de Renda…
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no dia 10 de junho de 2022, editou a Resolução 135, que dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários; a constituição, organização, funcionamento e extinção das…
A Terceira Turma do STJ decidiu que compete ao juízo universal da recuperação judicial gerir os atos de constrição e alienação de bens com relação às dívidas de empresa incorporada posteriormente pelo grupo em recuperação….
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Especial nº 1.905.612, de maneira a reconhecer a invalidade de cláusula verbal estipulada em contrato doação de cotas…
Magazine Luiza e Via Varejo são duas das maiores empresas brasileiras que disputam o mercado de varejo. Ambas exercem suas atividades há anos e construíram ao longo do tempo marcas consolidadas, amplamente conhecidas pela população…
Em sessão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.878.653/RS, que tratava da impossibilidade de aplicação do processo falimentar no caso das cooperativas de crédito, diante da Lei de Falências…
Foi sancionada, no dia 06 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de…
No julgamento dos REsp 1377019/SP, REsp 1776138/RJ e RESP 1787156/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisou, através do Tema Repetitivo 962, a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio que…
O Tavernard Advogados foi ranqueado pelo renomado guia Leaders League na categoria “Brasil – Melhores Escritórios de Advocacia em Direito Comercial: Sudeste – 2022”. O guia francês Leaders Leagueé mundialmente reconhecido pelas classificações que abrangem…
No dia 29 de outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 1, aprovando o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, que tem…
