A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria de votos, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) gera a fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado…
O Grupo Bombril, uma das marcas mais icônicas do mercado brasileiro de produtos de limpeza, ajuizou na última segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) um pedido de recuperação judicial. Em petição Inicial, aponta-se que a…
O DIP Financing é uma modalidade de concessão crédito voltada às empresas em recuperação judicial, para que possam obter novos recursos. Como depende de autorização judicial para ser firmado, por força do art. 69-A da…
A cláusula de não concorrência é uma ferramenta contratual essencial para proteger o capital intelectual das empresas, impedindo que ex-funcionários apliquem conhecimentos adquiridos em benefício de concorrentes. Ao impor restrições à atuação profissional após o…
A Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento, ao julgar o Recurso Especial n. 1.897.356, que apenas a existência do grupo econômico não é justificativa para extensão dos efeitos da falência às empresas que o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que estabelece novas diretrizes para a transferência internacional de dados pessoais, afetando diretamente as empresas brasileiras que compartilham dados com entidades no…
O Dr. Guilherme Vinseiro, sócio do escritório, convida para o lançamento de seu livro “Sociedade Limitada Unipessoal”, publicado pela editora Quartier Latin. O livro é fruto da tese de doutorado do sócio na UFMG, defendida…
Com voto de desempate do ministro Antônio Carlos Ferreira, o colegiado da 3ª turma do STJ analisou importante caso envolvendo acionistas da Usiminas e, acatou o recurso da CSN para que a Ternium seja obrigada…
No dia 4 de junho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.879/2024. A Lei em comento alterou o Código de Processo Civil, de forma a limitar a cláusula de eleição de foro nos contratos….
Durante o período de 2014 a 2023, foram analisadas 193 transações envolvendo energia eólica, solar centralizada e minigeração solar distribuída, com um aumento de mais de 400% no número de operações e mais de oito…
